A decisão foi aprovada por unanimidade entre os cinco auditores presentes no julgamento Dr. José Teixeira Fernandes, presidente do tribunal, Dr. Dílson Neves Chagas, relator do processo, Dr. Jonei Garcia Alvim, Dr. Vagner Lima Gabriel e Dr. Antônio Ricardo Correa da Silva.
Agora, os clubes terão até o final de 2016 para obter as CNDs para participar do próximo Campeonato Carioca e de outras competições nacionais em 2017, já que a MP 695/2015 foi votada no Senado nesta quinta-feira e manteve a decisão aprovada previamente na Câmara dos Deputados, que concordava com a ampliação do tempo para as equipes se adequarem ao Profut, Programa de Modernização do Futebol Brasileiro. Agora, o texto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O Profut auxilia as equipes brasileiras com o parcelamento de suas dívidas, porém, os clubes que aderem ao programa têm de cumprir uma série de determinações, como pagamentos de salários e direitos trabalhistas aos atletas em dia, além de tributos fiscais e contribuições federais.
