O ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, publicou a agenda de julgamentos das 37 sessões plenárias que já estão marcadas ainda para o primeiro semestre de 2021. Dentre elas se encontra a RE 966.177 que, segundo Fux, será votada no dia 7 de Abril. Essa RE trata da tipicidade das condutas para assim legalizar e liberar a exploração dos jogos de azar. E, ao que tudo indica, essa pode ser a chave final para a descriminalização da atividade no Brasil.
Vale ressaltar que já tem algumas boas décadas que a atividade foi proibida em território brasileiro. No entanto, no momento da formulação da Lei – ano de 1941 – ainda não existia a internet de forma tão abrangente, por isso, os jogos online ficaram de fora da mesma e, por isso, nunca estiveram proibidos no Brasil. Tanto é que existem várias plataformas online oferecendo esse tipo de atividade de forma totalmente legal e a Receita Federal inclusive aceitava a declaração de bens vindos desses meios, ou seja, tudo certo perante a Lei. Você pode aprender mais sobre legislação com Nelson Duarte, atual consultor jurídico da plataforma Brasilcasinos.com.br – o advogado brasileiro tem mais de 36 anos de experiência e afirma que nunca estivemos tão perto da liberação dos jogos no Brasil.
A votação prevista para o dia 7 de Abril terá Laerte Luis Gschwenter como advogado de causa. O mesmo vê com bons olhos esse passo e afirma que a pauta pode pôr fim a vários anos de retrocesso jurídico que criminalizavam as atividades no país.
“Conforme entendimento consolidado e unânime da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, há vários anos, a conduta descrita como jogos de azar é atípica. Se o Decreto Lei 3688/41 não restou ‘formalmente’ revogado a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, fato é que, sob o prisma constitucional e legal, o mesmo resulta absolutamente sepultado, vez que a norma referida afronta diretamente os direitos e garantias assegurados na Magna Carta, o que não pode mais ser tolerado”, analisa Gschwenter.
Essa é, de fato, uma “luta” travada na justiça por anos, com vários processos arquivados, projetos de lei guardados na gaveta e muitas incertezas pairavam sobre esse universo. E, ao que tudo indica está prestes a ter um fim com um resultado bom para o Brasil, afinal os benefícios são vários da legalização dessas atividades. O número de desempregos diminuirá consideravelmente, já que estamos falando de uma atividade que gerará milhares de novos empregos. Além disso, a economia pode ter uma nova injeção com os tributos arrecadados dos cassinos e demais estabelecimentos destinados aos jogos e ainda teremos um gás no turismo, uma vez que o número de turistas que viajam à procura desse tipo de diversão é enorme. Ou seja, ao que tudo indica teremos um final feliz, finalmente, no tocante aos jogos e sua regulamentação no Brasil.
