O Governo Federal publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no País. As empresas que operam no mercado brasileiro serão taxadas em 18% após o pagamento dos prêmios aos apostadores e importo de renda sobre a premiação.
As novas regras já passam a valer a partir desta terça-feira, mas o Congresso terá 120 dias para referendar as práticas após o período de análise.
A taxação, de acordo com o Governo, será dividida desta forma:
- 10% de contribuição para a seguridade social
- 0,82% para educação básica
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas
- 3% ao Ministério do Esporte
A expectativa do Governo é de que haja uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em impostos em 2024. Nos anos seguintes, a previsão é de que a taxação gere uma receita de R$ 6 a R$ 12 bilhões.
O texto editado pelo governo atende a uma expectativa de mais de quatro anos das casas de aposta, sendo o primeiro passo para a transformação do setor no Brasil. Hoje, convivem, no País, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras”, comentou o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia.
Novas regras e regulamentações
- Os prêmios que não forem resgatados pelos apostadores em até 90 dias serão revertidos ao Financiamento Estudantil (FIES) até julho de 2028. Depois desse período, os valores serão direcionados para o Tesouro Nacional.
- Sócios e acionistas das empresas de apostas esportivas não podem atuar como dirigentes ou participarem de organizações esportivas.
- As empresas de apostas esportivas terão a obrigação de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.
- As empresas de apostas esportivas terão de promover ações de conscientização aos apostadores sobre vícios em jogos, passando pela regulamentação do Ministério da Fazenda.
- Empesas de apostas esportivas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição de sonos e imagens, por qualquer meio.
Quem não pode apostar?
- menores de 18 anos
- agente público que atue na fiscalização do setor a nível federal
- pessoal com acesso aos sistemas informatizados de loteria de aposta de quota fixa
- pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas
- inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito